Conteúdo Legal

Conteúdo Legal

Este espaço é dedicado a fornecer acesso claro e direto a toda a legislação que rege as atividades e competências de nossa agência.

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Acreditamos que a transparência é o pilar de uma gestão pública eficiente e confiável. Por isso, organizamos aqui todos os documentos normativos que fundamentam nossas ações, garantindo que cidadãos, empresas e órgãos de controle possam consultar as regras que norteiam nosso trabalho.

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Leis

A base legislativa que estabelece nossa missão e área de atuação.

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Nesta seção, você encontra as leis que fundamentam a existência e a missão da nossa Agência. São os atos normativos primários, aprovados pelo Poder Legislativo, que estabelecem nossas competências, responsabilidades e os limites de nossa atuação. A consulta a estas leis é essencial para compreender o alicerce jurídico de todo o nosso trabalho.​​

 

Decretos​

​Regulamentando as Leis. 

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Os decretos são atos do Poder Executivo que têm como principal função regulamentar as leis, detalhando a forma como elas devem ser aplicadas na prática. Na seção, você encontrará os decretos que especificam procedimentos, definem estruturas e viabilizam a execução das políticas públicas a nosso cargo.

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Resoluções Normativas

​Regras Gerais para o Setor

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Diferente das resoluções comuns, as Resoluções Normativas estabelecem regras de caráter geral e obrigatório para todo o setor regulado. Elas são um dos principais instrumentos da Agência para definir padrões técnicos, operacionais e de conduta que devem ser seguidos por todos os agentes do mercado, garantindo isonomia e qualidade.

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Instruções Normativas

Padronizando Procedimentos

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As Instruções Normativas são o nosso guia para a execução de tarefas. Elas têm o objetivo de padronizar e detalhar os procedimentos técnicos e administrativos, tanto para o nosso público interno quanto para os cidadãos e empresas que se relacionam conosco. Elas garantem que as atividades sejam executadas de forma uniforme, eficiente e segura.

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Resoluções

Decisões do Colegiado

 

As resoluções são o resultado direto das deliberações do nosso Conselho Diretor. Elas representam as decisões tomadas pelo colegiado sobre assuntos específicos, processos administrativos, e a definição de diretrizes importantes para a Agência e para o setor regulado. É aqui que as políticas internas tomam forma.

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Nosso compromisso é atuar sempre em plena conformidade com a lei, servindo ao interesse público com integridade e segurança jurídica.