Reuniões do Conselho Diretor

Bem-vindo ao nosso portal de reuniões do Conselho Diretor, explore nossa seção que tem a finalidade reunir informações acerca das manifestações de suas decisões em atas de reuniões, nos termos do regimento e em resoluções normativas. Esta seção oferece acesso integral e transparente ao processo decisório regulatório da Agência

As disposições, formas e processos relacionados às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Diretor da AGESG são regulamentadas por meio de resoluções normativas aprovadas em sessão ordinária. O processo de reuniões está disciplinado pela Resolução Normativa Nº 001/2024, buscando garantir a segurança jurídica, a transparência das informações e o melhor cumprimento dos fins institucionais da Agência.

Características das Sessões

Publicidade e Registro: As sessões do Conselho Diretor são públicas e gravadas em meio eletrônico, devendo estar disponíveis no sítio eletrônico da AGESG, respeitada a LGPD.

Periodicidade: As sessões são, preferencialmente, realizadas duas vezes por semana (às terças e às quintas-feiras), com início às 9h30min, limitando-se a um máximo de 8 (oito) sessões.

Convocação: As sessões são ordinárias, mas podem ser convocadas em caráter extraordinário a qualquer tempo, formalmente pelo Conselheiro-Presidente ou mediante proposta de, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros.

Quórum: Para a instalação da sessão é necessária a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros no exercício do mandato. O quórum para deliberação é a maioria simples dos Conselheiros, satisfeita a condição de instalação.

Fundamentação e Princípios: As decisões do Conselho Diretor em matéria regulatória e função administrativa devem ser fundamentadas e observar os princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência, interesse público, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Ata e Divulgação: As sessões são registradas em ata, lavrada pela Secretaria Executiva, assinada pelo Conselho Diretor, e divulgada no endereço eletrônico da AGESG. As decisões de caráter regulatório são formalizadas por Resolução, as quais, juntamente com a respectiva Ata da sessão, são disponibilizadas no sítio oficial eletrônico da Agência na internet após a deliberação.