Conselho Diretor

Conselho Diretor

 

O Conselho Diretor é o órgão superior de direção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Gabriel (AGESG) , responsável por deliberar sobre as matérias de competência da autarquia e garantir que suas finalidades sejam cumpridas de acordo com a lei. Sua atuação é pautada pela transparência, tecnicidade e objetividade nas decisões.

 

 

Composição e Mandato

 

• O Conselho é formado por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes;

• O mandato para os conselheiros é de 5 (cinco) anos, com a possibilidade de uma única recondução;

• A Presidência do Conselho tem um mandato de 2 (dois) anos.

• A renovação dos mandatos é realizada de forma escalonada, para garantir a continuidade dos trabalhos e a transferência de conhecimento.

 

 

Nomeação e Representatividade

 

Para assegurar uma gestão democrática e alinhada aos interesses da população, os conselheiros são indicados por diferentes entidades da sociedade e precisam ser aprovados por meio de sabatina pelo Poder Legislativo antes da nomeação. As entidades que indicam os membros são:​

• Poder Executivo;

• Associação dos contabilistas de São Gabriel/RS;

• União das Associações dos Moradores de São Gabriel/RS - UAMOSG;

• Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção São Gabriel/RS - OAB.

• Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Geólogos da Fronteira Sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul - ASEASG;

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Requisitos para o Cargo de Conselheiro

 

Para assumir a função, o indicado deve atender a critérios rigorosos que garantem a qualificação técnica e a idoneidade dos membros do Conselho:

• Ser brasileiro.

• Ser maior de idade.

• Possuir nível superior.

• Ter reputação ilibada e idoneidade moral.

• Comprovar experiência em atividades relacionadas às atribuições da AGESG.

• Não ser filiado a partido político.

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Principais Atribuições

Ao Conselho Diretor compete:

 

• Exercer a administração superior da AGESG.

• Editar as normas e regulamentos sobre as matérias de competência da Agência.

• Zelar pelo cumprimento dos planos e programas institucionais.

• Aprovar o regimento interno.

• Deliberar sobre a venda ou aluguel de bens da Agência.

• Solucionar administrativamente conflitos entre usuários e prestadores de serviços.

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Vedações e Perda do Mandato

Vedações: Durante o exercício do mandato, os conselheiros não podem manter qualquer vínculo com o poder concedente, empresas concessionárias ou associações de usuários, garantindo a isenção de suas decisões. Perda do Mandato: A perda do mandato só pode ocorrer em caso de falta grave, apurada em processo administrativo ou judicial que garanta o direito à ampla defesa , ou por conduta imprópria, mediante proposta do Prefeito aprovada pela Câmara de Vereadores.