A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de São Gabriel, vem por meio desta comunicar o acordo levado a termo pelo Poder Executivo Municipal e a Concessionária Rek Parking, o qual objetiva em última análise, proporcionar os meios legais necessários para a manutenção do serviço de Estacionamento Rotativo nesta cidade.

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      Em decorrência de solicitações de anuência da suspensão dos serviços de estacionamento rotativo nesta cidade, encaminhados via ofícios à AGESG, tanto pelo Poder Executivo como pela Rek Parking, foi aberto o Processo Administrativo 013/2023 em 03/05/2023.

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        Após deliberação através do seu Conselho Diretor, a AGESG entendeu por optar pela busca de consenso entre as partes, visando a manutenção daquele serviço, evitando assim a sua extinção.

Para tanto, foram enviados convites às partes interessadas, onde se tentaria buscar o consenso e solução definitiva para o impasse.

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        Foram realizadas reuniões com a Concessionária, com o Poder Executivo, Conselho de Diretores Lojistas e Associação Comercial e Industrial, onde foram expostos os pontos controversos, e, as sugestões para que todas as partes restassem atendidas em seus pleitos.

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         Posteriormente, foi aprazada uma reunião conjunta entre todas as partes citadas, e, após a explanação dos avanços obtidos sobre o tema, chegou-se a um consenso, o que restou confirmado através de Ofício expedido pela Prefeitura Municipal à esta agência, informando a ocorrência do consenso para expedição do Termo Aditivo ao contrato celebrado entre as partes, com previsão de suspensão dos serviços por 90 dias, renováveis por mais trinta, prazo necessário para a nomeação de Servidor Público Municipal para ser cadastrado junto ao DETRAN e exercer as funções exigidas pela legislação para a validação dos atos administrativos necessário a regulamentação daquele serviço.

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         Nesta reunião, restou assentado pelo Sr. Secretário de Segurança Municipal, a disponibilidade por parte do Poder Executivo de destinar um veículo para a fiscalização dos locais onde estiver implantado o serviço. 

Pelo exposto, entendendo satisfeitos os objetivos delineados quando da abertura do Processo Administrativo 013/2023, a AGESG lançou um termo final no referido procedimento.

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         Desta forma e mais uma vez, entende a AGESG, ter cumprido com suas atribuições de salvaguardar o respeito ao contrato celebrado, e por via de consequência, o direito de uso pelos usuários ao serviço lá contratado, o que certamente não seria possível, sem a colaboração do Poder Executivo, Rek Parking, Câmara de Diretores Lojistas e Associação Comercial e Industrial.